Atualizado 29/04/2019

STF derruba emenda estadual que prevê aumento gradual de repasses à saúde em SC

Lei de 2016 previa investimento de 15% na Saúde do estado em 2019

Foto: Reprodução / Internet
Foto: Reprodução / Internet

Em votação na manhã desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a emenda constitucional 72/16, que prevê 15% da investimento da receita líquida de Santa Carina para a Saúde em 2019. Por maioria, os ministros consideraram a emenda inconstitucional.

    

    A emenda foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2016. A proposta aumentava de forma escalonada o repasse de um percentual da receita líquida do estado para a área da Saúde. Começou com 12% em 2016, 13% em 2015, 14% em 2018 e 15% era o previsto para este ano.

 

    De acordo com o STF, a decisão não é retroativa, valendo apenas para o investimento deste ano. Com isso, Santa Catarina deve investir 12%, que é o que prevê a Constituição Federal.

 

    Quem moveu a ação de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça foi o próprio Governo do Estado. O estado defendia que os deputados não podem criar leis que gerem novas despesas ao executivo. A Adin também sustentava que só federação podia legislar sobre investimentos para pastas.

 

    Dos 11 ministros do STF, oito estavam na sessão. Sete votaram a favor da Adin, de acordo com o parecer do ministro Luiz Fux. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a ação de inconstitucionalidade.

 

    Contas do estado

 

    Em 2017, houve um repasse extra de R$ 184 milhões para Saúde, quando o percentual aumentou pra 13%. Em 2018, passou para 14%, e o gasto excedente com a Saúde foi para R$ 403,6 milhões.

 

    A previsão era de aumento de R$ 642,8 milhões do repasse para a Saúde em 2019 com a alíquota 15%. Ainda segundo a Fazenda, o estado deve R$ 357 milhões dos anos anteriores.

Fonte: G1 / SC
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