Atualizado Ontem as 08h58m

Santa Catarina tem nova Lei Estadual da Piscicultura

A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental

Divulgação
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Os piscicultores catarinenses terão novas regras para licenciamento ambiental. A Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual da Piscicultura – encaminhado pelo Governo do Estado em abril deste ano.

 

    A nova Lei é uma atualização da Lei nº 15.736/2012, que disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado, e busca adequá-la ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Estadual do Meio Ambiente.

 

    A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. A proposta permite o uso de áreas de preservação permanente para a atividade da piscicultura – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa.

 

    “A nova Lei é um instrumento importante para incentivar a piscicultura em Santa Catarina, gerando mais renda e empregos no meio rural. Além da produção de alimentos saudáveis, de qualidade e a custos acessíveis para os consumidores catarinenses”, ressalta o secretário da Agricultura e da Pesca, Airton Spies.

 

    A piscicultura catarinense tem características diferentes de outros estados. Em Santa Catarina, a grande maioria das propriedades tem menos de 50 hectares e conta com mão de obra familiar. Com o espaço reduzido, 95% dos açudes e viveiros para cultivo de peixes de água doce estão em áreas de preservação permanente. E, por isso, os produtores não possuem licença ambiental, ficando impossibilitados de acessar o crédito rural, os programas de fomento do Governo Federal e Estadual e, até mesmo, as medidas de recuperação ambiental.

 

    Segundo o gerente de Pesca da Secretaria da Agricultura, Sergio Winckler, a partir de agora 90% dos piscicultores sairão da ilegalidade. “Os produtores terão mais segurança com a legalização das unidades produtivas, podendo inclusive acessar crédito para investimento. Este é um marco importante para a piscicultura catarinense. A intenção agora é trabalhar junto aos órgãos ambientais para regularização dessas propriedades”.

 

    A verdade é que tanto o Código Florestal quanto o Código Estadual do Meio Ambiente já autorizam a piscicultura em áreas de preservação permanente. Então a Lei Estadual da Piscicultura foi adequada para regulamentar o licenciamento ambiental e dar mais segurança jurídica aos piscicultores, que em sua maioria são agricultores familiares.

 

    A nova Lei da Piscicultura foi elaborada em conjunto pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Epagri e Polícia Militar Ambiental.

    

    Santa Catarina conta com mais de 30 mil piscicultores, entre amadores e comerciais. O Estado está entre os principais produtores de peixes de água doce do País, com uma produção de 43,3 mil toneladas em 2016.

 

    Em termos financeiros, os piscicultores geraram mais de R$ 200 milhões em 2016. A produção está concentrada nas regiões de Tubarão, Joinville, Rio do Sul e Blumenau. E a espécie mais produzida no Estado é a tilápia.

Fonte: Assessoria de Imprensa Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de SC
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